Embargos à Execução - Novo CPC - Decreto-lei 167/67 - Cédula de Credito Rural - Impossibilidade do Aval por pessoa Física - Entendimento Jurisprudencial STJ Resp. Nº 1.353.244 - MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3º VARA CÍVEL FEDERAL DA CIDADE DE JUIZ DE FORA – MG

Gratuidade da Justiça

Efeito Suspensivo

Preliminar de Indeferimento da Inicial

Distribuição por Dependência: nº:0000000000000000000000000000000

       A.C, brasileiro, solteiro, comerciário, portador do RG MG-... e CPF: ... , filho de A.C e M.O.C, residente e domiciliado na Rua Sitio Da Serrinha, nº10000 - Ibitipoca, nesta cidade mineira de Lima Duarte, vem a sempre digna e honrada presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 914 e Seguintes do NCPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo, nos autos do processo nº:00000000000000, que lhe move CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , pessoa jurídica de direito publico, inscrita sob CNPJ nº: 00.360.305/001-04, com sede comercial no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote ¾, Brasília (DF), CEP: 70092-900, conforme razões que passa expor a seguir:

1.     Do Cabimento dos Embargos à Execução

O art. 914 do NCPC determina que o executado poderá opor-se a execução independente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos;

Por essa razão, pugna pelo recebimento dos presentes embargos, aplicando-lhe o efeito suspensivo, cuja razões passa expor a seguir.

2.     Dos Fatos

Na espécie trata-se de Ação de Execução de titulo extrajudicial, proposta por Caixa Econômica Federal, a qual busca receber valores oriundos de negócio jurídico (Cédula Rural Pignoratícia) firmado entre a exequente e os executados;

    Que, o segundo executado avalizou o negócio jurídico firmado entre as partes, por essa razão, diante do inadimplemento das parcelas avençadas, este vem sendo alvo da presente execução de título extrajudicial;

    Que os executados são parentes colateralmente (irmão), e, em razão da afinidade sanguínea, o  2º executado  concedeu seu aval.

    Todavia, iremos demonstrar a nulidade do aval concedido pelo 2º executado;

3.     Preliminar de Indeferimento da Petição Inicial

O art. 798 do NCPC, determina que na hipótese de execução de quantia certa, deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado até a data de propositura da ação;

O paragrafo Único do art. 798 determina que o demonstrativo de debito deve conter o índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas, se não vejamos:

Art. 798.  Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

(...)

Parágrafo único.  O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado. (Grifo Nosso)

     No caso em debate, não se verifica a apresentação de memorial de cálculos com os requisitos previstos no art. 798 do NCPC, por essa razão, verifica-se defeituosa a petição inicial, dificultando o julgamento da lide e a defesa do executado, que não pode verificar a precisão dos débitos apresentados, bem como a exigibilidade do valor requerido.

  Sendo assim, requer a aplicação do art. 321 do NCPC, para intimar o exequente a promover a emenda da peça vestibular e apresentar memorial de cálculos precisos, fazendo constar taxa de juros e índice de correção monetária aplicáveis e que não sendo esse cumprido no prazo legal, requer o indeferimento da peça vestibular, nos termos do paragrafo único do art. 321 do NCPC;

4.     Da Nulidade do Aval

In casu, trata-se de execução de Cédula Rural Pignoratícia, em que o 2º executado é pessoa física e concedeu aval no título de crédito supracitado, onde o 1º executado também é pessoa física.

O presente titulo de crédito é regulado pelo decreto-lei 167/67, o qual determina em seu art. 60,§ 2º e § 3º a nulidade do aval prestado por pessoa física que não integre a empresa emitente, se não vejamos:

 Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

        § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.

        § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.      

   § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. 

Da leitura dos art. 60 do decreto lei 167/67, observa-se que é nulo o aval concedido por pessoa não pertencente a empresa emitente.

É de se observar que o referido texto legal não faz menção quando o emitente é pessoa física e o avalista também é pessoa física.

Todavia, o STJ em brilhante decisão nos autos RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.244 - MS (2011/0038012-0), decidiu pela nulidade dos aval prestado por pessoa física em cédula de credito rural emitida por pessoa física, se não vejamos:

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. 1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedente da Terceira Turma. 2.- Recurso Especial improvido. (REsp 1353244 MS 2011/0038012-0Relator(a):Ministro SIDNEI BENETIJulgamento:28/05/2013Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 10/06/2013) (Grifo Nosso)

Isso em atenção ao precedente nos autos do REsp 599545/SP:

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA -EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO.- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67 Art. 60, 3º).(REsp 599545/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 25/10/2007 p. 166) (Grifo Nosso)

O caso em tela enquadra-se perfeitamente dentro dos precedentes do STJ, pois se trata de emitente e avalista pessoas físicas, razão que o presente aval é nulo.

Por oportuno, importante também esclarecer, que, por mais que o caput do art. 60 do decreto lei 167/67 apenas preceitue cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural como passiveis de nulidade do Aval, o STJ nos acórdãos supracitados entenderam pela aplicabilidade de todos os demais títulos de créditos existentes no decreto-lei 167/67, tendo em vista a referência do termo cédula de crédito rural.

Sendo assim, diante da inteligência do Resp Nº 1.353.244 – MS, requer a declaração da nulidade do Aval firmado pelo 2º executado, nos termos do art. 60. § 2º e § 3º da Lei 167/67 e consequentemente a extinção do feito com resolução do mérito, pugnando pelo julgamento procedente dos presentes embargos à execução; 

5.     Da Hipótese de Audiência de Conciliação

É sabido, que em consonância com as diretrizes do NCPC, a conciliação e a autocomposição são princípios basilares desta nova sistemática.

O §2º do art. 3 do NCPC preconiza que o Estado sempre que possível promoverá a solução consensual dos conflitos.

Em outro passo, o art. 139, Inciso V do NCPC assim determina:

   Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

V. promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxilio de conciliadores e mediadores judiciais;

O NCPC prevê a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, razão que na hipótese de improcedência dos presentes embargos, requer a designação de audiência de conciliação nos termos do Inciso V do art. 139 do NCPC;

6.     Do Efeito Suspensivo

Certo que os embargos à execução não detém efeito suspensivo, porém esse pode ter tal efeito atribuído pelo douto Magistrado, quando verificado os requisitos para concessão da tutela provisória;

A tutela Provisória esta prevista no Livro V do NCPC, dividindo-se em tutela e Urgência e tutela de Evidencia;

In casu, os requisitos da tutela de Urgência encontra-se presentes. Para concessão da tutela de Urgência antecipada é necessário:

I.          Probabilidade do Direito Alegado

II.       Perigo de Dano Ou risco ao Dano

Inicialmente vamos tecer os argumentos da probabilidade do direito alegado. Diante dos precedentes jurisprudenciais do SJT já citados, é perfeitamente possível a declaração da nulidade do Aval formulado pela 2º executada.

É muito provável que seja declarado nulo o aval formulado pelo 2º executado, razão que encontra-se preenchido o requisito previsto no art. 303 do NCPC.

Lado outro, o perigo de dano é eminente, pois a se houver expropriação dos bens do 2º executado, e o aval for declarado nulo, o executado terá excessiva privação de seu patrimônio, sem justo motivo;

Ademais, importante mencionar a reversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de que se for provado que não há nulidade do aval concedido, a execução tomara rumo conforme inicialmente pretendida;

Pelas razões supracitadas, requer a decretação do efeito suspensivo da execução, até que haja julgamento dos presentes embargos; 

7.     Da Gratuidade da Justiça

Tendo em vista o valor da causa, bem como as condições financeiras pessoais do 2º executado, requer o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista, que o executado não tem condições financeiras para arcar com o alto valor das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio, nos termo do art. 98 e seguintes do NCPC;  

8.     Dos Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a)     Que seja os presentes embargos recebidos, e no final julgados procedentes, para declarar a nulidade do Aval firmado pelo 2º Executado A.C, nos termos do art. 60 § 2º e § 3º do Decreto-Lei 167/67, consequentemente excluindo-o da lide.

b)     Que seja atribuído o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919 § 1º do NCPC, eis que preenchido os requisitos para sua concessão;

c)     Requer que seja indeferido a peça vestibular, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 798 e seguintes c/c art. 321 do NCPC;

d)     Que na hipótese de improcedência dos embargos à execução, requer o deferimento de pedido de audiência de conciliação, a fim de promover a autocomposição da lide, nos termos do art. 139, Inciso V do NCPC;

e)     Que seja concedido os beneplácitos da gratuidade da Justiça, ante a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 e Seguintes do NCPC;

f)     Requer a condenação do embargado nas custas processuais e Honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC;

9.    Dos Requerimentos

8.1 Do requerimento de Citação

Requer a citação do embargado, para querendo e podendo, apresente a defesa que achar cabível e necessário;

10.  Das Provas

Protesta pelas provas carreadas nos autos, bem como, comprovar o alegado com as demais provas admitidas em direito;

11.  Do Valor da Causa

Dá-se a causa o valor de R$ 73.566,16 (setenta e três mil e sessenta e seis reais e dezesseis centavos)

Termos em que pede deferimento;

    Juiz de Fora, 11 de Julho de 2016

    P,p.

      

    Dr. Eloi Hildebrando de Oliveira Netto

       OAB/MG 156.927