RESPOSTA À ACUSAÇÃO - Art. 396-A CPP - Crime Art. 33º da Lei 11.343/06

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

Autos nº: 0145.14.00000000

           R.A, brasileiro, solteiro, mecânico, filho de O.M.A, residente e domiciliado na Rua Jacy Céu, nº 5555, Bairro Novo Céu, nesta cidade mineira de Juiz de Fora, vem a sempre Digna e Honrada presença de Vossa Excelência, inconformado com a denuncia apresentada pelo nobre representante do Ministério Publico, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal,com pedido de Absolvição Sumaria, pelas razões que seguem:

1.     Síntese dos Fatos:

    Narra a denúncia, que os milicianos foram informados através do COPOM que o réu teria recebido importante quantidade de drogas e armamento, razão pela qual deslocaram a viatura até a residência do réu, onde o abordaram, requerendo sua autorização para adentrar naquela residência, cientificando o mesmo;

    No interior da residência os policiais militares realizaram busca e não encontraram quaisquer vestígios de substancias ilícitas e armas de fogo, procedendo imediatamente a busca no quintal da residência.

    Por conseguinte, no quintal da residência, encontraram uma bolsa de cor preta e rosa, onde dentro continha 3,48g de substancia semelhante a cocaína. Junto ao réu encontraram o montante de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) e um Aparelho da Marca LG; 

    Há bem da verdade, não merece prosperar as alegações do Honrado Membro de Ministério Público, já que, existem fatos incontroversos omitidos;

    Compulsando o APF, verifica-se que a única pessoa conduzida para prestar depoimento foi o réu, além dos próprios milicianos que a relataram;

    Ocorre douto Magistrado, que no local da abordagem estavam presentes as Senhoritas ISABEL (alcunha “Belinha”) e MARIA AUGUSTA, as quais presenciaram toda a abordagem policial, pois encontraram-se no quintal da casa;

    Nesse vértice, verifica-se que a abordagem feita na residência do réu procedeu-se sem a perícia esperada para uma boa elucidação dos fatos ante a busca pela verdade real;

    Lado outro, conforme depoimento prestado pelo réu perante a autoridade policial verifica-se que os milicianos abordaram o mesmo e o informaram de uma denúncia de roubo, requerendo a esse autorização para realizar busca em sua residência, a qual fora prontamente dada por este;

    Os policiais militares por sua vez, prestaram depoimento afirmando que informaram o acusado da denúncia de que em sua residência continha grande carregamento de drogas e armas;

    Ora Douto Magistrado, em análise meticuloso dos fatos, verifica-se uma contradição, já que se as substâncias encontradas dentro da casa do acusado fossem realmente do mesmo, esse jamais permitiria a entrada dos milicianos em sua residência!!!

    Partindo desse diapasão, na bolsa encontrada pelos agentes militares havia um cachimbo para uso da substancia, o qual não foi apreendido, o que restará provado pela oitiva das testemunhas arroladas;

    Pelas razões narradas na peça Ministerial, em consonância com as provas consubstanciadas no APF, foi o acusado denunciado pela pratica do crime descrito no art. 33, caput da Lei 11.343/06;

2.     Das preliminares de Mérito

2.1   Da Rejeição Liminar da Denuncia

    O art. 395, Inciso I do CPP, determina que a denúncia será rejeitada liminarmente quando, verificada sua inépcia;

    A denúncia será considerada inepta, quando não apresentar os requisitos previstos no art. 41 do CPP;

   

    Não se verifica na denúncia a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, já que há situações contraditórias, as quais não elucidam os fatos;

    Numa leitura meticulosa da peça ministerial, verifica-se a inconsistência dos fatos em consonância com os depoimentos prestados perante a autoridade policial mais as provas corroboradas no APF;

    Ademais, cabe salientar que, não existe justa causa para o exercício da ação penal, já que não há neste processado mínima prova para apoiar a imputação ao acusado;

    Nesse sentido é a primorosa afirmação de (MENDONÇA, 2008):

           “De qualquer sorte, é contumaz na jurisprudência entender que não há justa causa pra a ação penal quando o fato for manifestamente atípico, quando estiver extinta a punibilidade e, especialmente, quando a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação.” (Grifo Nosso)

    Diante do aludido supra, pugna a defesa pela rejeição liminar da denúncia, nos termos do art. 395, Inciso I e III do CPP;

2.2   Da Produção Antecipada de Provas

  

    Trata-se de situação incomum dentro da sistemática do Processo penal, apenas sendo permitida no caso do art. 366 do CPP;

   

    Outrossim, não estamos diante da possibilidade prevista no dispositivo legal supracitado, mas sim da aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil, que permite a produção antecipada de provas, quando a risco de inexistência da prova no futuro;  

    O art. 847, Inciso II do CPC, permite a produção antecipada de provas, quando verificada o receio do perecimento da mesma no futuro;

   

    De boa sorte, o art. 3º do CPP, permite que a lei processual aplique interpretação analógica;

    In casu, a defesa busca a oitiva antecipada de testemunha, uma vez que, trata-se de individuo que padece de suposta dependência de química ,e, que atualmente reside próximo ao local dos fatos, mas em virtude da moléstia que suporta, pode facilmente perecer ou desaparecer sem trazer aos autos sua declaração dos fatos;

     

    Sendo assim, com base no art. 3º do CPP, requer a defesa o deferimento de pedido para produção antecipada de provas, para proceder a oitiva da testemunha MARIA AUGUSTA DE TAL, sem prejuízo da inversão do ônus da prova e cientificando o MP;

3.     Do Mérito

3.1   Da Desqualificação

    A absolvição sumária é decisão proferida pelo Magistrado, quando verificada uma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal;

    No presente caso, observa-se a atipicidade da conduta do acusado, já que esse fora supostamente preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes;

    A lei 11.343/06, em seu art. 33, caput, determina que aquele que “ter em depósito” substância em desacordo com a determinação legal ou regulamentar estará tipificado no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, devendo sofrer as sanções previstas no dispositivo legal supracitado;

    A lei 11.343/06 ainda determina em seu art. 28 caput, que aquele que “guardar, tiver em deposito... drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal...”, estará tipificado no crime de consumo de entorpecentes ilícitos, e sofrera as sanções a ele cominada;

    No caso em debate, a denúncia imputou ao acusado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, mas a defesa não entende qual o fator predominante para a caracterização da tipificação;

    O §2º do art. 28 da Lei 11.343/06, determina a que o magistrado avaliará à natureza da droga, a quantidade da substância apreendida, local e as condições da apreensão, a conduta e os antecedentes do agente;

    Ora excelência, este processado não merece prosperar, pois, se analisarmos as provas carreadas no APF, verifica-se tratar-se apenas de droga para consumo pessoal que não tinha finalidade de comercialização, isso porque o acusado permitiu que os milicianos adentrassem em sua residência, a fim de realizar buscas, onde encontraram a droga dentro de uma bolsa de cor rosa com preta, qual seja de uma mulher. Ademais, dentro da bolsa havia um cachimbo de fumar “crack”, que não foi apreendido, talvez para prender o réu injustamente, visto que o cachimbo poderia manter o acusado em liberdade, pois caracterizaria conduta diversa a que foi imputada ao acusado; 

   

    Nesse passo, percebe-se que a conduta imputada ao acusado é distinta da realidade dos fatos, razão pela qual merece a desqualificação, do ilícito penal qualificado no art. 33 da Lei 11.343/06 para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, conforme determinação do art. 383, caput e §2º do código de Processo Penal, com o conseqüente encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Criminal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo; 

3.2   Da redução da Pena

    É notório que o acusado não integra nenhuma organização criminosa e é primário de bons antecedentes, razão pela qual, caso o Douto Magistrado entenda pela condenação do réu pela pratica prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/06, aplique a redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que o acusado preenche os requisitos para concessão da redução;

    Nessa oportunidade, por ser o acusado individuo de bons antecedentes e primário, pugna a defesa, que a aplicabilidade da pena base em seu mínimo legal, conforme entendimento da Sumula 43 do TJMG,  com a conseqüente aplicação do §4º, do art. 33º da Lei 11.343/06;

3.3   Da Absolvição com base na insuficiência de provas;

    O presente processado, não deve desenvolver-se, pois inexistem provas cabais que sustentem as acusações de tráfico ilícito de entorpecentes;

   

    O Art. 386, Inciso V do CPP, prevê que o acusado será absolvido, no caso se inexistir provas que este concorreu para a infração penal;

    “In casu”, observa-se que os milicianos ao abordarem o acusado, utilizaram de método enganoso para adentrar a residência do mesmo e ainda omitiram a existência do cachimbo de fumar “crack” e as testemunhas que estavam presentes no local, por essa razão, existe nos autos apenas os depoimentos unilaterais dos Policiais Militares e o depoimento do acusado;

Partindo desse diapasão, não se vislumbra provas suficientemente compactas e rígidas para amparar a presente ação penal, quiçá uma futura condenação;

    Excelência, percebe-se que o acusado não tinha qualquer ligação com a droga encontrada em sua residência, posto que, se soubesse da existência de drogas, não permitiria que os milicianos dessem busca no imóvel!!!

    Ademais, pelos fatos narrados pelos milicianos estarem obscuros e opacos, não se sabe com quem estava à bolsa preta e rosa apreendida no momento da busca, gerando uma dúvida da autoria do crime, uma vez que, como afirmado pelo acusado, havia no local duas mulheres no momento da busca, pessoas essas que não foram ouvidas pela autoridade policial;

    Neste passo, vem a presença desse Honrado Magistrado, requerer a absolvição do acusado R.A, nos termos do art. 386, Inciso IV e V do Código de Processo Penal;

4.     Dos Pedidos

Diante do Exposto requer:

a)      Que seja acolhida a tese de desqualificação, dando definição jurídica diversa do teor da denúncia, nos termos do art. 383 do CPP, com a conseqüente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do §2º do art. 383 c/c art. 394, §1º, Inciso III do CPP.

b)     Que caso não entenda pelas teses supracitadas, requer que ao final deste processado, a absolvição do Réu R.AO, com fulcro no art. 386, Inciso V do CPP;

c)     Por derradeiro, caso entenda pela condenação do réu, o que não se espera, requer a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, posto que o réu, R.A , preenche os requisitos nele contido;

d)     e) Nesta oportunidade, pugna a defesa, que as testemunhas arroladas pelo Ministério público em fls. 03, restem Comum à Defesa;

e)     Na oportunidade, por se tratar de Resposta à acusação, pugna a defesa pela oitiva das 

testemunhas abaixo citadas:

        ROL DE TESTEMUNHAS

1. MARIA AUGUSTA DE TAL, residente e domiciliada na Rua Jacy do Céu, nº 512, Bairro Novo Céu, nesta cidade mineira de Juiz de Fora;

2. ROMULO FERNANDES BARBOSA, residente e domiciliado na Rua Jacy do Céu, nº 512, Bairro Novo Céu, nesta cidade mineira de Juiz de Fora;

       

       Nestes Termos,

       Pede e Aguarda Deferimento.

       Juiz de Fora, 24 de Fevereiro de 2015

       P.p.

       Dr.Eloi Hildebrando de Oliveira Netto

           OAB/MG 156.927