EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1º UJ – 2º JD do Juizado Especial Cível da Comarca de Juiz de Fora - MG

Autos nº:...

    Maria Clementina, já qualificada nos autos em epigrafe, vem perante este Honrado Juízo, por seu procurador que essa subscreve, ofertar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face a R. Sentença de fls. (26/26v.), pelas razões expostas a seguir:

         1. Da cabimento dos Embargos de Declaração e da Tempestividade

         Na peça inicial, a embargante requereu que lhe fosse concedido o beneficio da Assistência judiciária Gratuita, todavia Vossa Excelência em sua R. Sentença de fls. 26/26v, não manifestou-se acerca do mesmo.

         O art. 535, Inciso II, do CPC, prevê o cabimento dos embargos de declaração, quando o Magistrado omitir-se em sua decisão.

         Importante frisar que os presentes embargos encontram-se tempestivamente apresentado, eis que o prazo para sua propositura é de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, o que no caso em tela é claro.

    2. Da omissão

   

         A R. Sentença de fls. 26/26v em momento algum versou acerca do deferimento ou indeferimento da Assistência judiciária Gratuita.

         A embargante em fls. 08 efetuou tal requerimento, eis que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio.    

         Oportuno colocar que a embargante junta Termo de Hipossuficiencia, pois é estudante e não tem como arcar com tais custas e para efeitos recursais a mesma teria de avençar tais valores.

         Sendo assim, requer a embargante que tal pedido seja apreciado, nos termos do art. 535, Inciso II do CPC.

             Nestes termos,

             Pede e Aguarda Deferimento.

             Juiz de Fora, 11 de Fevereiro de 2014

             P.p

             Advº ...

             OAB...